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title: "Termos de uso · LeiloIA"
description: "Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação da LeiloIA: natureza do laudo, créditos, assinaturas, arrependimento em 7 dias e limites de responsabilidade."
url: https://leiloia.com.br/termos
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Jurídico

# Termos de uso

As regras do jogo entre você e a LeiloIA: o que a ferramenta faz, o que ela não faz, como funcionam créditos e cobranças, e quem responde pelo quê. Leia a [cláusula 4](#natureza-do-servico) com atenção — é a que define o que é o Laudo.

Versão 1.17 · Atualizado em 17 de outubro de 2026 · Central do Arremate

Índice 22 cláusulas

1.  [Resumo](#resumo)
2.  O acordo 01–03
    
    1.  [01 Quem somos e o que este documento faz](#aceitacao)
    2.  [02 Definições](#definicoes)
    3.  [03 Cadastro, conta e elegibilidade](#cadastro)
3.  O produto 04
    
    1.  [04 O que a LeiloIA é — e o que ela não é](#natureza-do-servico)
4.  Dinheiro 05–08
    
    1.  [05 Créditos, franquia e cupons](#creditos)
    2.  [06 Pagamentos](#pagamentos)
    3.  [07 Assinaturas, renovação e cancelamento](#assinaturas)
    4.  [08 Direito de arrependimento e reembolsos](#arrependimento)
5.  Uso e conteúdo 09–12
    
    1.  [09 Uso aceitável e condutas proibidas](#uso-aceitavel)
    2.  [10 Conteúdo enviado por você e licença de uso](#conteudo-do-usuario)
    3.  [11 Importação de lote por link](#importacao)
    4.  [12 Laudo, compartilhamento e link público](#laudo-compartilhado)
6.  Direitos e risco 13–15
    
    1.  [13 Propriedade intelectual](#propriedade-intelectual)
    2.  [14 Disponibilidade, alterações e dependência de terceiros](#disponibilidade)
    3.  [15 Limitação de responsabilidade](#responsabilidade)
7.  Saída 16–17
    
    1.  [16 Suspensão e encerramento pela LeiloIA](#suspensao)
    2.  [17 Encerramento pelo Usuário e retenção de dados](#exclusao-de-conta)
8.  Regras finais 18–22
    
    1.  [18 Suporte e comunicações](#suporte)
    2.  [19 Alterações destes Termos](#alteracoes)
    3.  [20 Legislação aplicável e foro](#lei-e-foro)
    4.  [21 Disposições gerais](#gerais)
    5.  [22 Contato](#contato)

## Resumo — o que importa em 1 minuto

-   **O Laudo é uma estimativa de IA, não uma vistoria.** A decisão de dar o lance, e de quanto, é sua — e o resultado do arremate também ([cláusula 4](#natureza-do-servico)).
-   **1 análise = 1 crédito.** A franquia do plano renova todo mês e não acumula; o crédito avulso não expira. Falha técnica nossa estorna o crédito; laudo de que você não gostou, não ([cláusula 5](#creditos)).
-   **A assinatura renova sozinha**, sem fidelidade e sem multa. Cancela em dois cliques na área de Créditos, e o acesso vai até o fim do ciclo pago ([cláusula 7](#assinaturas)).
-   **Sete dias para desistir**, pedindo ao suporte — não é automático. Devolvemos o proporcional ao que você **não consumiu** ([cláusula 8](#arrependimento)).
-   **Suas fotos continuam suas.** Podemos usá-las para operar o serviço e, de forma **desidentificada** (sem seu nome, sem placa, sem rosto), para divulgar a LeiloIA — e você pode se opor a esse uso quando quiser ([cláusula 10](#conteudo-do-usuario)).
-   **O link de um Laudo compartilhado é público** para quem tiver a URL. Hoje não indexamos essas páginas em buscadores, mas reservamos o direito de fazê-lo ([cláusula 12](#laudo-compartilhado)).
-   **Nossa responsabilidade é limitada** ao que você pagou nos últimos 12 meses — sem afastar o que o CDC não permite afastar ([cláusula 15](#responsabilidade)).
-   **Sair é fácil:** a exclusão desativa a conta na hora e apaga em 30 dias. Cancele a assinatura antes, porque uma coisa não faz a outra ([cláusula 17](#exclusao-de-conta)).
-   **Lei brasileira.** Se você é consumidor, pode processar no foro do seu domicílio ([cláusula 20](#lei-e-foro)).

Este resumo é um guia de leitura e **não substitui o texto integral**. Havendo divergência entre o resumo e uma cláusula, prevalece a cláusula.

## 1.Quem somos e o que este documento faz[#](#aceitacao)

A **LeiloIA** é uma plataforma de análise de veículos de leilão com inteligência artificial, operada por **LR Digital e Educação Ltda.**, inscrita no CNPJ 52.235.980/0001-05, com sede em Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 30 — Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631-450, que atua sob a marca **Central do Arremate** (“nós”). A plataforma é desenvolvida por [AVLI Solutions](https://www.avlisolutions.com), que atua como fornecedora de tecnologia e não é parte nesta relação contratual.

Estes Termos, em conjunto com a [Política de Privacidade](https://leiloia.com.br/privacidade), formam o contrato entre você (“Usuário”) e nós, e regem o acesso e o uso do site, do aplicativo e de todas as funcionalidades da LeiloIA.

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma — inclusive um laudo compartilhado — você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. **Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a plataforma.**

## 2.Definições[#](#definicoes)

-   **Plataforma:** o site, o painel, o aplicativo instalável (PWA) e as APIs da LeiloIA.
-   **Análise:** o processamento de fotos e dados de um veículo enviados por você, que consome 1 (um) crédito.
-   **Laudo:** o resultado da Análise — estimativas de custo de recuperação, despesas, valor de revenda, lucro projetado e lance máximo.
-   **Lance máximo:** a estimativa do maior lance que, segundo o modelo, ainda preservaria a margem-alvo. É um número estimado, não uma recomendação.
-   **Crédito:** unidade que habilita uma Análise. Pode vir de franquia de plano ou de compra avulsa.
-   **Franquia:** o limite diário/mensal de Análises concedido por um plano de assinatura ativo. Renova a cada ciclo e **não acumula**.
-   **Cupom:** código promocional que concede créditos, sujeito a regras próprias.

## 3.Cadastro, conta e elegibilidade[#](#cadastro)

-   O uso exige cadastro e é destinado a **maiores de 18 anos** plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para contratar.
-   Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail e, opcionalmente, telefone). Dados falsos autorizam a suspensão imediata da conta.
-   No cadastro por e-mail e senha **sem contratação**, a confirmação do e-mail é feita na hora, por **código de 6 dígitos** enviado ao endereço informado, e é obrigatória para concluir o cadastro. Quando o cadastro acompanha a contratação de um plano ou a compra de créditos, o acesso é liberado **imediatamente após o pagamento** e a confirmação do e-mail passa a ser **solicitada depois**, dentro da plataforma. O login também pode ser feito por Google, X (Twitter) ou Apple, caso em que recebemos do provedor os dados básicos do seu perfil; quando o provedor atesta o e-mail como verificado, nenhuma confirmação adicional é pedida.
-   Mesmo com o acesso liberado, algumas ações só são concluídas com o e-mail confirmado: **resgate de cupom** e alterações que envolvam a identidade da conta. É o que impede que uma conta aberta com o e-mail de terceiro seja usada em seu nome.
-   A autenticação é operada por **serviço especializado do Google LLC**. Nas contas criadas por você, **não temos acesso à sua senha** em nenhum momento. Nas contas abertas por nós a seu pedido, enviamos uma senha temporária ao seu e-mail, de troca obrigatória no primeiro acesso.
-   A conta é **pessoal e intransferível**. Você é integralmente responsável por tudo o que for feito com suas credenciais e deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
-   É permitida **uma conta por pessoa**. Criar múltiplas contas para obter cupons, créditos ou benefícios em duplicidade é fraude e autoriza o encerramento sem reembolso.

Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude, nos termos da [cláusula 16](#suspensao).

## 4.O que a LeiloIA é — e o que ela não é[#](#natureza-do-servico)

**Esta é a cláusula mais importante deste contrato.** O Laudo é uma **estimativa gerada por inteligência artificial** a partir exclusivamente das fotos e dos dados que **você** forneceu. Não é laudo pericial, não é vistoria e não substitui a inspeção presencial do veículo.

### O que a LeiloIA é

Um software de apoio à decisão. A partir das imagens e informações enviadas, de referências públicas de mercado (como a Tabela FIPE) e de modelos estatísticos e de linguagem, a plataforma estima custos de recuperação peça a peça, despesas, valor provável de revenda e um lance máximo teórico.

### O que a LeiloIA não é

-   Não é laudo pericial, laudo cautelar, vistoria veicular nem parecer de engenharia.
-   Não é avaliação de procedência, de situação jurídica, documental ou fiscal do veículo.
-   Não verifica chassi, motor, numeração, débitos, multas, IPVA em aberto, gravames, restrições, indício de sinistro, recall, adulteração ou histórico de leilão.
-   Não é consultoria de investimento nem recomendação de compra.
-   Não é garantia, promessa ou projeção de lucro, resultado ou rentabilidade.

### Limites técnicos que você reconhece

-   **Não temos acesso físico ao veículo.** Trabalhamos com as fotos e os dados que você envia — se eles estiverem incompletos, desatualizados ou incorretos, o Laudo estará errado na mesma medida.
-   Fotografias **não revelam** dano estrutural, monobloco/chassi torcido, dano mecânico interno, elétrico, submersão, incêndio, corrosão interna nem vício oculto.
-   Modelos de inteligência artificial são **probabilísticos** e podem errar, omitir ou produzir informação incorreta, inclusive de forma verossímil.
-   Preços de peças, mão de obra, taxas de leiloeiro, pátio, frete e valores de revenda variam por região, oficina, fornecedor, época e condição de mercado.

### De onde vêm os números do Laudo

-   **Preços de peças vêm de pesquisa em anúncios públicos na internet.** A plataforma consulta ofertas disponíveis na web e usa a **mediana** dos resultados como estimativa. O link exibido no Laudo é uma **busca**, não uma cotação, um orçamento ou uma oferta: os anúncios são de terceiros, mudam de preço e saem do ar sem aviso, e **cabe a você conferir se a peça corresponde ao seu veículo** — ano, motorização, versão e lado alteram a peça e o preço.
-   **As despesas do leilão são parâmetros padrão de mercado**, não a tabela do leilão em que você vai dar o lance. Comissão do leiloeiro, taxa administrativa e custo de regularização são aplicados segundo prática usual e **podem divergir** do que o leiloeiro específico cobra. **O edital do leilão prevalece sobre o Laudo.** O IPVA é estimado; débitos, multas, restrições e gravames só o órgão de trânsito competente confirma.
-   **A reserva para imprevistos é margem estatística** aplicada sobre o custo de recuperação, para o que as fotos não mostram. **Não é seguro, garantia, cobertura nem teto de gasto**: não assegura que o custo real do conserto ficará dentro do estimado.

**A decisão de dar ou não um lance, e em que valor, é exclusivamente sua.** Recomendamos fortemente a vistoria presencial do veículo, a leitura integral do edital do leiloeiro e a consulta a profissional de sua confiança antes de qualquer arremate.

## 5.Créditos, franquia e cupons[#](#creditos)

-   Cada Análise consome 1 (um) crédito, independentemente do resultado obtido.
-   Existem duas fontes de crédito: a **franquia** do plano de assinatura ativo (renova a cada ciclo e não acumula) e os **créditos avulsos** comprados, que **não expiram**.
-   A franquia é consumida **antes** dos créditos avulsos — o que preserva o crédito que não expira.
-   Créditos **não são moeda**, não possuem valor de face, não são conversíveis em dinheiro, não rendem juros e não são transferíveis entre contas.
-   Em caso de **falha técnica nossa** no processamento (erro de sistema, indisponibilidade do provedor de IA, bloqueio de segurança), o crédito é **estornado automaticamente**. Discordar do conteúdo de um Laudo entregue não caracteriza falha técnica e não gera estorno.
-   Cupons são promocionais: podem ter prazo, limite de resgates e público-alvo, são limitados a **um por conta, em caráter definitivo**, não são cumulativos, não têm valor em dinheiro e podem ser encerrados a qualquer tempo sem afetar resgates já efetivados.

Preços, pacotes, planos e regras de franquia podem ser alterados a qualquer tempo. A alteração vale **para o futuro**: não afeta compras já concluídas nem o ciclo de assinatura já pago.

## 6.Pagamentos[#](#pagamentos)

-   Os pagamentos são processados pela **Stripe**. Você é redirecionado ao ambiente seguro dela para concluir a compra.
-   **Não recebemos, não processamos e não armazenamos** número de cartão, CVV ou senha do seu meio de pagamento. Guardamos apenas o identificador do cliente na Stripe e o histórico da transação.
-   Você declara ser o titular do meio de pagamento utilizado ou estar expressamente autorizado a usá-lo.
-   Créditos avulsos são pagamento único e ficam disponíveis após a confirmação da compra pela Stripe. O prazo de confirmação depende do meio de pagamento escolhido.
-   Documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável, com os dados informados no cadastro.
-   Contestação indevida de cobrança (_chargeback_) autoriza a suspensão imediata da conta e a cobrança dos valores devidos, sem prejuízo das medidas cabíveis.

## 7.Assinaturas, renovação e cancelamento[#](#assinaturas)

-   A assinatura é mensal e **renova automaticamente** pelo mesmo período, no mesmo meio de pagamento, até que você cancele. **Não há fidelidade nem multa de cancelamento.**
-   O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem falar com ninguém, pelo botão **“Gerenciar assinatura”** na área de **Créditos** do aplicativo — ele abre o portal de assinatura da Stripe, onde também é possível trocar o cartão e mudar de plano. Se preferir, o suporte cancela para você.
-   Cancelada a assinatura, o acesso à franquia permanece **até o fim do ciclo já pago**. Não há devolução proporcional do ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento da [cláusula 8](#arrependimento).
-   Créditos avulsos **não são afetados** pelo cancelamento — continuam na conta e não expiram.
-   Em caso de falha no pagamento, a Stripe fará novas tentativas conforme sua política. Não regularizado, o acesso à franquia do plano é suspenso.
-   **Período de teste grátis.** Quando um plano é oferecido com teste grátis, a duração em dias aparece no card do plano antes da contratação. Durante o teste você usa a franquia normalmente e **nada é cobrado**. O meio de pagamento é informado na adesão e **a cobrança do primeiro ciclo acontece automaticamente ao fim do teste**, no valor mensal anunciado, seguindo daí a renovação normal. Para não ser cobrado, cancele antes do fim do teste pelo mesmo botão “Gerenciar assinatura”: o cancelamento durante o teste encerra a assinatura sem qualquer cobrança.
-   O teste grátis é **uma vez por conta** e vale para quem nunca teve assinatura conosco. Contratações seguintes começam já na cobrança normal, ainda que o plano siga anunciando teste para novos clientes.

**Cancelar a assinatura e excluir a conta são atos distintos.** Excluir a conta não cancela automaticamente uma assinatura ativa na Stripe. Cancele a assinatura antes de pedir a exclusão ou solicite ao suporte que o façamos. Comunicados de cobrança indevida ocorrida após a exclusão, cancelamos a assinatura e restituímos os valores cobrados após a data do pedido.

## 8.Direito de arrependimento e reembolsos[#](#arrependimento)

Nos termos do **art. 49 do Código de Defesa do Consumidor**, você pode desistir da contratação em até **7 (sete) dias corridos** contados da data da compra ou da contratação do plano.

**O reembolso não é automático.** Ele deve ser solicitado ao suporte dentro do prazo, pelo chamado dentro do aplicativo ou pelo [WhatsApp](https://wa.me/5521972586495?text=Ol%C3%A1%2C%20quero%20exercer%20o%20direito%20de%20arrependimento%20da%20minha%20compra%20na%20LeiloIA.), informando a conta e o pedido. Não há botão de cancelamento com estorno instantâneo na plataforma.

### Como o valor é calculado

-   **Créditos avulsos:** restituímos o valor proporcional aos créditos **não consumidos** no momento do pedido. Cada crédito já utilizado corresponde a um serviço efetivamente prestado — a Análise foi processada e o Laudo, entregue — e não é reembolsável.
-   **Assinatura:** se nenhuma Análise tiver sido realizada no ciclo, restituímos o valor integral do ciclo. Havendo consumo, a restituição é proporcional à franquia não utilizada.

### Prazo e forma

-   Aprovado o pedido, o estorno é solicitado em até **10 dias úteis**, sempre pelo **mesmo meio de pagamento** da compra. O prazo de crédito efetivo depende da Stripe e do emissor do cartão.
-   Fora do prazo de 7 dias não há direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses de falha na prestação do serviço previstas em lei.
-   Não há reembolso em caso de encerramento por fraude ou violação grave destes Termos ([cláusula 16](#suspensao)).

## 9.Uso aceitável e condutas proibidas[#](#uso-aceitavel)

Ao usar a plataforma, você se obriga a NÃO:

-   copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair ou tentar reconstruir o software, os modelos, os prompts, as fórmulas, os parâmetros ou os **métodos e processos** da LeiloIA, inclusive por observação do funcionamento da plataforma ou por análise sistemática dos Laudos produzidos;
-   tentar induzir o sistema a revelar instruções internas, contornar filtros de segurança ou manipular o resultado da Análise por meio de instruções embutidas em textos ou imagens (_prompt injection_);
-   utilizar robôs, scripts, scraping ou qualquer meio automatizado para acessar a plataforma, extrair dados ou gerar Análises em massa;
-   revender, sublicenciar, redistribuir comercialmente ou oferecer o Laudo como serviço próprio, de marca branca ou de terceiro, sem contrato específico conosco;
-   criar múltiplas contas para burlar limites, franquias, cupons ou promoções;
-   enviar imagens ou dados de terceiros sem autorização, conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direito autoral ou que contenha dado pessoal desnecessário à Análise;
-   sobrecarregar a infraestrutura, executar testes de segurança, varreduras ou tentativas de invasão sem autorização prévia e por escrito;
-   utilizar a plataforma para atividade ilícita, fraude, receptação, lavagem de dinheiro ou para lesar terceiros;
-   burlar, adiar ou fraudar o pagamento de qualquer valor devido.

As proibições acima valem por qualquer meio, **inclusive por ferramentas, assistentes ou agentes de inteligência artificial** que atuem a seu pedido ou em seu nome: a conduta do agente é tratada como sua. Ler, resumir e citar as páginas públicas do site, inclusive por mecanismos de busca e assistentes de IA, continua livre.

Encontrou uma vulnerabilidade? Escreva para [contact@avlisolutions.com](mailto:contact@avlisolutions.com) (o mesmo endereço de leiloia.com.br/.well-known/security.txt) ou pelos canais da [cláusula 22](#contato), antes de qualquer divulgação. Tratamos relatos responsáveis com prioridade e sem retaliação.

## 10.Conteúdo enviado por você e licença de uso[#](#conteudo-do-usuario)

### Propriedade e garantia

-   **O conteúdo continua sendo seu.** Estes Termos não transferem a propriedade das suas fotos ou dos seus dados.
-   Você declara e garante ter todos os direitos necessários sobre o material que envia e poder conceder a licença abaixo, respondendo por reclamações de terceiros a respeito.

### Licença que você nos concede

Você nos concede licença **mundial, gratuita, não exclusiva, sublicenciável e transferível** sobre as fotos, os dados e os Laudos gerados a partir deles, para:

-   **operar o serviço** — armazenar, otimizar, processar, transmitir a nossos operadores de tecnologia (inclusive o provedor de inteligência artificial) e exibir o conteúdo para gerar e manter o seu Laudo;
-   **publicar o Laudo** em página de acesso público e permitir sua indexação por mecanismos de busca, nos termos da [cláusula 12](#laudo-compartilhado);
-   **divulgar e promover a LeiloIA** em qualquer meio — site, redes sociais, anúncios, materiais comerciais, apresentações, conteúdo editorial e demonstrações —, inclusive criando recortes, montagens e obras derivadas a partir do material;
-   **extrair, produzir e explorar dados derivados** — estatísticas, médias, curvas de custo, índices de mercado e quaisquer conjuntos agregados ou anonimizados —, inclusive publicando-os, licenciando-os a terceiros e mantendo-os **após o encerramento da sua conta**, uma vez que deixam de ser dados pessoais.

### Limites que assumimos

-   **Anonimização antes de qualquer publicação promocional.** Removemos ou ocultamos seu nome, sua conta, o rosto de pessoas e a **placa do veículo** — a placa identifica o proprietário do carro, que é um terceiro e nunca contratou conosco.
-   **Não associamos o material ao seu nome, imagem ou depoimento** sem autorização específica e prévia sua.
-   O uso promocional alcança apenas o material que **você mesmo produziu e enviou**. Fotos trazidas da importação por link pertencem a quem publicou o anúncio, e sobre elas a licença vale só para operar o serviço ([cláusula 11](#importacao)).

### Como dizer não

A qualquer momento, pelo suporte, você pode **se opor ao uso promocional e à indexação** de um Laudo específico ou de todos eles. Não perguntamos o motivo e não há custo.

-   **O que a oposição alcança:** divulgação, material comercial, conteúdo editorial, demonstração e indexação por buscadores. Atendemos para os usos futuros; peças já publicadas, impressas ou distribuídas não são recolhidas.
-   **O que ela não alcança:** o processamento necessário para gerar e manter o seu Laudo — sem ele não há serviço a prestar — e os dados agregados e anonimizados já produzidos, que não guardam vínculo com você e, por isso, não são localizáveis para remoção.

Podemos remover conteúdo manifestamente ilegal ou que viole estes Termos.

## 11.Importação de lote por link[#](#importacao)

-   A funcionalidade lê o conteúdo **público** de um anúncio cuja URL você informa e pré-preenche o formulário de Análise, incluindo as fotos.
-   **A revisão é sua e é obrigatória.** Nenhuma Análise é gerada sem que você confira e confirme os dados. Não garantimos a exatidão, a completude ou a atualidade do que foi lido do anúncio.
-   Você é responsável por ter o direito de acessar aquele conteúdo e por observar os termos de uso do site de origem.
-   **Descartamos, antes de gravar qualquer coisa,** placa, RENAVAM, chassi e dados do vendedor: pertencem ao proprietário do veículo, que não é usuário nosso.
-   Os sites de origem podem mudar, bloquear ou sair do ar. A funcionalidade pode falhar, ficar indisponível ou ser descontinuada sem que isso configure descumprimento contratual.

## 12.Laudo, compartilhamento e link público[#](#laudo-compartilhado)

-   O Laudo é gerado para o seu uso. Você pode exportá-lo em PDF, imprimi-lo e compartilhá-lo.
-   **O link de compartilhamento é público.** Qualquer pessoa que tenha a URL consegue abrir aquele Laudo, sem login. Não é secreto — ao compartilhá-lo, você assume essa exposição.
-   **Hoje não indexamos.** As páginas de Laudo são publicadas com marcação de não indexação, de modo que buscadores não as listam — só chega nelas quem recebeu o link.
-   **Reservamo-nos o direito de indexar**, no todo ou caso a caso, se e quando julgarmos conveniente e desde que seja lícito e seguro fazê-lo. Passando a indexar de forma geral, comunicaremos antes, nos termos da [cláusula 19](#alteracoes). Em qualquer cenário, vale o pedido de despublicação abaixo e a oposição prevista na [cláusula 10](#conteudo-do-usuario).
-   A página pública não exibe seus dados cadastrais, o link do lote nem o site de origem.
-   **Você pode pedir a despublicação** de um Laudo a qualquer momento pelo suporte, ou simplesmente excluí-lo no aplicativo — o link deixa de responder. Conteúdo já copiado ou já rastreado por terceiros foge do nosso controle.
-   Ao publicar um Laudo como projeto no Clube do Arremate, uma **cópia congelada** é criada lá e passa a se reger também pelos termos daquela plataforma. A publicação é manual, sua, e não é desfeita por nós automaticamente.

## 13.Propriedade intelectual[#](#propriedade-intelectual)

O software, o código-fonte, a arquitetura, os prompts, os modelos, os métodos e processos nele implementados, a identidade visual, os textos, o layout e a estrutura dos Laudos são de titularidade nossa ou licenciados a nós, protegidos pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial), pela Lei 9.610/1998 (direito autoral) e pela Lei 9.609/1998 (programa de computador).

### Marcas

LeiloIA, Central do Arremate e os respectivos logotipos são marcas de nossa titularidade, **registradas e/ou depositadas**, além das que venham a ser depositadas. Reivindicamos sobre elas todos os direitos assegurados em lei, inclusive a precedência do usuário anterior de boa-fé e a proteção contra concorrência desleal, independentemente do estágio de cada pedido.

É vedado, sem autorização prévia e por escrito:

-   usar nossas marcas, logotipos ou sinais semelhantes em produtos, serviços, materiais, perfis, nomes de aplicativo ou nomes empresariais;
-   registrar ou usar **nomes de domínio**, contas em redes sociais ou identificadores que reproduzam ou imitem nossas marcas;
-   adquirir nossas marcas como **palavra-chave em plataformas de anúncio** ou empregá-las em metatags, títulos e descrições que induzam o público a erro sobre a origem.

### Patentes

Reservamo-nos integralmente os direitos sobre invenções, modelos de utilidade e processos técnicos relacionados à plataforma, **concedidos, depositados ou a depositar**. Estes Termos **não concedem, nem expressa nem implicitamente, qualquer licença de patente**, e é vedado extrair, reproduzir ou implementar os métodos e processos aqui empregados — inclusive por observação do funcionamento ou dos Laudos, conforme a [cláusula 9](#uso-aceitavel).

### Sugestões que você nos envia

Ideias, sugestões, críticas e pedidos de funcionalidade que você nos enviar são **voluntários e não confidenciais**. Você nos cede, gratuita e definitivamente, o direito de usá-los, implementá-los, comercializá-los e protegê-los — inclusive por pedido de patente em nosso nome — sem obrigação de atribuição, remuneração ou coautoria.

### O que você pode

Estes Termos concedem uma **licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva** da plataforma, e o direito de usar o seu Laudo para fins próprios. Nada aqui transfere propriedade intelectual. É vedado remover marcas, avisos de autoria ou atribuições do Laudo, bem como apresentá-lo como laudo pericial ou como documento de terceiro.

## 14.Disponibilidade, alterações e dependência de terceiros[#](#disponibilidade)

-   A plataforma é fornecida **“no estado em que se encontra”** e conforme disponibilidade. Não garantimos operação ininterrupta, isenta de erros ou tempo de resposta específico.
-   Dependemos de serviços de terceiros — Google, Stripe, provedores de infraestrutura e de e-mail. Indisponibilidade, alteração de política, aumento de preço ou descontinuação por parte deles afeta a plataforma e **foge do nosso controle**.
-   Modelos de IA são atualizados pelos seus fornecedores. O comportamento e a redação dos Laudos podem mudar ao longo do tempo.
-   Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, além de alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades.
-   Se descontinuarmos de forma definitiva uma funcionalidade paga, restituiremos o valor proporcional não usufruído ou converteremos em créditos, à sua escolha.

## 15.Limitação de responsabilidade[#](#responsabilidade)

Considerando a natureza do serviço descrita na [cláusula 4](#natureza-do-servico), e no limite máximo permitido pela legislação brasileira:

### Não respondemos por

-   a decisão de dar lance, o valor ofertado e o resultado do arremate;
-   prejuízo, perda de oportunidade, lucro cessante ou dano indireto decorrentes do uso do Laudo;
-   custo de recuperação superior ao estimado, dano oculto, vício não visível em fotografia e valor de revenda inferior ao projetado;
-   taxas de leiloeiro, comissões, pátio, remoção, frete, tributos, débitos, multas, gravames, restrições ou pendências do veículo;
-   atos, omissões, informações e condições impostas por leiloeiros, vendedores, oficinas, fornecedores ou qualquer terceiro;
-   indisponibilidade, falha ou alteração de serviços de terceiros de que a plataforma depende ([cláusula 14](#disponibilidade));
-   uso da conta por terceiro em razão de credencial compartilhada ou mal guardada.

### Limite de responsabilidade

Nas hipóteses em que sejamos responsabilizados, o valor total de nossa responsabilidade, somadas todas as reclamações, fica limitado ao **maior** entre: (i) o valor efetivamente pago por você à LeiloIA nos 12 meses anteriores ao fato; e (ii) o valor da Análise diretamente relacionada ao fato.

Nenhuma disposição desta cláusula exclui ou reduz responsabilidade que a lei brasileira não permita afastar — inclusive as decorrentes de dolo, de fraude e das normas de proteção do consumidor sobre vício ou defeito na prestação do serviço.

### Indenização

Você concorda em nos indenizar e nos manter isentos de perdas, custos e honorários decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo que enviou, ao uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou à violação de lei ou de direito de terceiro.

## 16.Suspensão e encerramento pela LeiloIA[#](#suspensao)

-   Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, fraude, contestação indevida de cobrança, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou por determinação legal ou judicial.
-   Sempre que a situação permitir, comunicaremos previamente e daremos oportunidade de regularização.
-   Em caso de encerramento por fraude ou violação grave, **não há reembolso** de créditos ou de valores pagos, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.
-   O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao contrato (propriedade intelectual, responsabilidade, foro).

## 17.Encerramento pelo Usuário e retenção de dados[#](#exclusao-de-conta)

-   Você pode encerrar a conta a qualquer momento, sem custo, pelo fluxo de **exclusão de conta** disponível dentro do aplicativo.
-   O acesso é **desativado imediatamente**. A conta permanece recuperável, mediante contato com o suporte, por **30 dias**. Vencido esse prazo, os dados pessoais são **anonimizados de forma irreversível**.
-   A exclusão **não gera reembolso** de créditos não utilizados nem de assinatura em curso, ressalvado o direito de arrependimento da [cláusula 8](#arrependimento).
-   Registros financeiros e fiscais são mantidos **de forma anonimizada** pelo prazo legal de 5 anos, e os registros de acesso pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet. Os detalhes estão na [Política de Privacidade](https://leiloia.com.br/privacidade).
-   Antes de excluir, cancele sua assinatura — ver a advertência da [cláusula 7](#assinaturas).

## 18.Suporte e comunicações[#](#suporte)

-   O suporte é prestado pelo chamado e pelo chat dentro do aplicativo e pelo [WhatsApp](https://wa.me/5521972586495?text=Ol%C3%A1%2C%20preciso%20de%20ajuda%20com%20meu%20acesso%20%C3%A0%20LeiloIA.), em horário comercial e em português. Não há SLA de tempo de resposta garantido, salvo contrato específico.
-   Comunicações transacionais (verificação de e-mail, recuperação de senha, avisos de cobrança, status de Análise) são parte do serviço e não podem ser desativadas enquanto a conta existir.
-   Comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento, pelo próprio e-mail ou pelo suporte.
-   Consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado. Mantê-lo atualizado é sua responsabilidade.

## 19.Alterações destes Termos[#](#alteracoes)

-   Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada por número de versão e data.
-   Alterações relevantes — que reduzam direitos ou aumentem obrigações suas — serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no aplicativo com antecedência mínima de **15 dias**, sempre que aplicável.
-   O uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão representa aceite. Se não concordar, encerre sua conta conforme a [cláusula 17](#exclusao-de-conta).
-   Alterações não retroagem: contratações já concluídas seguem regidas pela versão vigente na data em que foram feitas.

## 20.Legislação aplicável e foro[#](#lei-e-foro)

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

-   **Relações de consumo:** fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.
-   **Demais relações** (uso empresarial que não configure relação de consumo): fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro.

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos o contato pelo suporte ou pelas plataformas oficiais de resolução de conflitos, como o consumidor.gov.br.

## 21.Disposições gerais[#](#gerais)

-   A eventual nulidade ou inexequibilidade de uma cláusula não afeta as demais, que continuam em pleno vigor.
-   A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.
-   Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos ou **transferência da operação para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico**, mantidas integralmente as condições contratadas e mediante comunicação prévia a você. Você não pode ceder sua posição sem nossa anuência.
-   Estes Termos, com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada funcionalidade, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
-   A versão em português do Brasil prevalece sobre qualquer tradução.

## 22.Contato[#](#contato)

LR Digital e Educação Ltda. — CNPJ 52.235.980/0001-05 — Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 30 — Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631-450.

-   Chamado e chat de suporte dentro do aplicativo, em “Suporte”.
-   WhatsApp: [+55 21 97258-6495](https://wa.me/5521972586495?text=Ol%C3%A1%2C%20preciso%20de%20ajuda%20com%20meu%20acesso%20%C3%A0%20LeiloIA.).

Documento irmão

Os dois documentos formam um conjunto e devem ser lidos juntos.

[Ler a Política de Privacidade →](https://leiloia.com.br/privacidade)

LR Digital e Educação Ltda. — CNPJ 52.235.980/0001-05 — Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 30 — Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631-450. Opera sob a marca Central do Arremate. Plataforma desenvolvida por [AVLI Solutions](https://www.avlisolutions.com).